1 - Às empresas que exerçam, diretamente e a título principal, uma atividade económica de natureza agrícola, comercial, industrial ou de prestação de serviços, e que se reorganizem, em resultado de operações de reestruturação ou acordos de cooperação, são aplicáveis os seguintes benefícios: (Redação da Lei n.º 114/2017, de 29 de dezembro)

a) Isenção do imposto municipal sobre transmissões onerosas de imóveis, relativamente aos imóveis não habitacionais e, quando afetos à atividade exercida a título principal, aos imóveis habitacionais, necessárias às operações de reestruturação ou aos acordos de cooperação; (Redação da Lei n.º 114/2017, de 29 de dezembro)

b) Isenção do imposto do selo, relativamente à transmissão dos imóveis referidos na alínea anterior, ou à constituição, aumento de capital ou do ativo de uma sociedade de capitais necessários às operações de reestruturação ou aos acordos de cooperação;

c) Isenção dos emolumentos e de outros encargos legais que se mostrem devidos pela prática dos atos inseridos nos processos de reestruturação ou de cooperação.
(*-Redacção da Lei n.º 83-C/2013, de 31 de Dezembro)

2 - O regime previsto no presente artigo é aplicável às operações de reestruturação ou aos acordos de cooperação que envolvam empresas com sede, direção efetiva ou domicílio em território português, noutro Estado membro da União Europeia ou, ainda, no Estado em relação ao qual vigore uma convenção para evitar a dupla tributação sobre o rendimento e o capital celebrada com Portugal, com exceção das entidades domiciliadas em países, territórios ou regiões com regimes de tributação privilegiada, claramente mais favoráveis, constantes de lista aprovada por portaria do membro do Governo responsável pela área das finanças.(Redacção da Lei n.º 83-C/2013, de 31 de Dezembro)

3 - Para efeitos do presente artigo, consideram-se 'operações de reestruturação' apenas as seguintes:(Redacção da Lei n.º 83-C/2013, de 31 de Dezembro)

a) A fusão de sociedades, empresas públicas ou cooperativas;

b) A incorporação por uma sociedade do conjunto ou de um ou mais ramos de atividade de outra sociedade;(Redacção da Lei n.º 83-C/2013, de 31 de Dezembro)

c) A cisão de sociedade, através da qual:(Redacção da Lei n.º 83-C/2013, de 31 de Dezembro)

i) Uma sociedade destaque um ou mais ramos da sua atividade para com eles constituir outras sociedades ou para os fundir com sociedades já existentes, mantendo, pelo menos, um dos ramos de atividade; ou (Redacção da Lei n.º 83-C/2013, de 31 de Dezembro)

ii) Uma sociedade se dissolva, dividindo o seu património em duas ou mais partes que constituam, cada uma delas, pelo menos, um ramo de atividade, sendo cada uma delas destinada a constituir uma nova sociedade ou a ser fundida com sociedades já existentes ou com partes do património de outras sociedades, separadas por idênticos processos e com igual finalidade. (Redacção da Lei n.º 83-C/2013, de 31 de Dezembro)

4 - Para efeitos do presente artigo, entende-se por: (Redação da Lei n.º 114/2017, de 29 de dezembro)

a) 'Acordos de cooperação': (Redação da Lei n.º 114/2017, de 29 de dezembro)

i) A constituição de agrupamentos complementares de empresas ou de agrupamentos europeus de interesse económico, nos termos da legislação em vigor, que se proponham a prestação de serviços comuns, a compra ou venda em comum ou em colaboração, a especialização ou racionalização produtivas, o estudo de mercados, a promoção de vendas, a aquisição e transmissão de conhecimentos técnicos ou de organização aplicada, o desenvolvimento de novas técnicas e produtos, a formação e aperfeiçoamento do pessoal, a execução de obras ou serviços específicos e quaisquer outros objectivos comuns, de natureza relevante; (Anterior alínea a) - Lei n.º 114/2017, de 29 de dezembro)
  
ii) A constituição de pessoas colectivas de direito privado sem fim lucrativo, mediante a associação de empresas públicas, sociedades de capitais públicos ou de maioria de capitais públicos, de sociedades e de outras pessoas de direito privado, com a finalidade de, relativamente ao sector a que respeitam, manter um serviço de assistência técnica, organizar um sistema de informação, promover a normalização e a qualidade dos produtos e a conveniente tecnologia dos processos de fabrico, bem como, de um modo geral, estudar as perspectivas de evolução do sector; (Anterior alínea b) - Lei n.º 114/2017, de 29 de dezembro)

iii) A celebração de contratos de consórcio e de associação em participação, nos termos da legislação em vigor, sempre que as contribuições realizadas no âmbito dos mesmos visem o desenvolvimento directo de actividades produtivas, com excepção de actividades de natureza imobiliária. (Anterior alínea c) - Lei n.º 114/2017, de 29 de dezembro)

b) 'Ramo de atividade' o conjunto de elementos que constituem, do ponto de vista organizacional, uma unidade económica autónoma, ou seja, um conjunto capaz de funcionar pelos seus próprios meios, o qual pode compreender as dívidas contraídas para a sua organização ou funcionamento. (Redação da Lei n.º 114/2017, de 29 de dezembro)

9  - (Revogado pela Lei n.º 83-C/2013, de 31 de Dezembro)

10 - (Revogado pela Lei n.º 83-C/2013, de 31 de Dezembro)

11 - (Revogado pela Lei n.º 83-C/2013, de 31 de Dezembro)

12 - (Revogado pela Lei n.º 114/2017, de 29 de dezembro)

13 - (Revogado pela Lei n.º 114/2017, de 29 de dezembro)



Nota - Corresponde ao artigo 56.º-B, na redacção do EBF que se encontrava em vigor previamente à republicação do mesmo pelo Decreto-Lei n.º 108/2008, de 26/06