Artigo 19.º
Criação de emprego

(Revogado pelo artigo 4.º da Lei n.º 43/2018, de 09 de agosto)

 

Versão até:
​→ Agosto de 2018
→ Dezembro de 2010
→ Fevereiro de 2009
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Contém as alterações seguintes:
​→ Lei n.º 43/2018 - 09/08
→ Lei n.º 55-A/2010 - 31/12
→ Lei n.º 10/2009 - 10/03
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