Artigo 105.º-A
Cálculo dos pagamento adicional por conta
1 — As entidades obrigadas a efectuar pagamentos por conta e pagamentos especiais por conta devem efectuar o pagamento adicional por conta nos casos em que no período de tributação anterior fosse devida derrama estadual nos termos referidos no artigo 87.º-A.
2 — O valor dos pagamentos adicionais por conta devidos nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 104.º-A é igual ao montante resultante da aplicação das taxas previstas na tabela seguinte sobre a parte do lucro tributável superior a (euro) 1 500 000 relativo ao período de tributação anterior: (Redação da Lei n.º 114/2017, de 29 de dezembro)
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Lucro Tributável (euros) |
Taxa
(percentagem | |
De mais de 1 500 000 até 7 500 000 . . . . . . . . . . . . . . . . |
2,5 | |
De mais de 7 500 000 até 35 000 000 . . . . . . . . . . . . . . . |
4.5 | |
Superior a 35 000 000 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . |
8.5 | |
3— O quantitativo da parte do lucro tributável que exceda (euro) 1 500 000: (Redação da lei n.º 2/2014, de 16 de janeiro, que republicou o CIRC)
a) Quando superior a (euro) 7 500 000 e até (euro) 35 000 000, é dividido em duas partes: uma, igual a (euro) 6 000 000, à qual se aplica a taxa de 2,5 %; outra, igual ao lucro tributável que exceda (euro) 7 500 000, à qual se aplica a taxa de 4,5 %;
(Redação da lei n.º 2/2014, de 16 de janeiro, que republicou o CIRC)
b) Quando superior a € 35 000 000, é dividido em três partes: uma, igual a € 6 000 000, à qual se aplica a taxa de 2,5 %; outra, igual a € 27 500 000, à qual se aplica a taxa de 4,5, e outra igual ao lucro tributável que exceda € 35 000 000, à qual se aplica a taxa de 8,5 %.
(Redação da Lei n.º 114/2017, de 29 de dezembro)
4 —Quando seja aplicável o regime especial de tributação dos grupos de sociedades, é devido pagamento adicional por conta por cada uma das sociedades do grupo, incluindo a sociedade dominante.
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