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Artigo 87.º-A 

Derrama estadual

 

 

1— Sobre a parte do lucro tributável superior a (euro) 1 500 000 sujeito e não isento de imposto sobre o rendimento das pessoas coletivas apurado por sujeitos passivos residentes em território português que exerçam, a título principal, uma atividade de natureza comercial, industrial ou agrícola e por não residentes com estabelecimento estável em território português, incidem as taxas adicionais constantes da tabela seguinte: (Redação da Lei n.º 114/2017, de 29 de dezembro)

 

   Rendimento tributável (euros)
Taxa
(em percentagem)
   De mais de 1500 000 até 7 500 000  . . . . . . . . . . . . . . . .
3
   De mais de 7 500 000 até 35 000 000  . . . . . . . . . . . . . . . . . .             5
   Superior a 35 000  000 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
 9

                                            

2— O quantitativo da parte do lucro tributável que exceda (euro) 1 500 000: (Redação da Lei n.º 2/2014, de 16 de janeiro, que republicou o CIRC)  

a) Quando superior a (euro) 7 500 000 e até (euro) 35 000 000, é dividido em duas partes: uma, igual a (euro) 6 000 000, à qual se aplica a taxa de 3 %; outra, igual ao lucro tributável que exceda (euro) 7 500 000, à qual se aplica a taxa de 5%; (Redação da Lei n.º 2/2014, de 16 de janeiro, que republicou o CIRC)  

b) Quando superior a € 35 000 000, é dividido em três partes: uma, igual a € 6 000 000, à qual se aplica a taxa de 3 %; outra, igual a € 27 500 000, à qual se aplica a taxa de 5 %, e outra igual ao lucro tributável que exceda € 35 000 000, à qual se aplica a taxa de 9 %. (Redação da Lei n.º 114/2017, de 29 de dezembro)  

3 — Quando seja aplicável o regime especial de tributação dos grupos de sociedades, as taxas a que se refere o n.º 1 incidem sobre o lucro tributável apurado na declaração periódica individual de cada uma das sociedades do grupo, incluindo a da sociedade dominante.
4 — Os sujeitos passivos referidos nos números anteriores devem proceder à liquidação da derrama adicional na declaração periódica de rendimentos a que se refere o artigo 120.º 
                          
(Redação da Lei n.º 2/2014, de 16 de janeiro, que republicou o CIRC)  

 

Versão em vigor até:
dezembro de 2017
dezembro de 2013                                  
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 Contém as alterações seguintes:
→  Lei n.º 114/2017 - 29/12
Lei n.º 2/2014 - 16/01           
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