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quinta-feira, 08 outubro 2026
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IVA
Isenção Temporária Aplicável a Determinados Produtos Alimentares
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Conteúdo da Página
Lei n.º 17/2023, de 14/04
- Procede à aplicação transitória de isenção de IVA a certos produtos alimentares.
Ofício-circulado n.º 30257/2023, de 14/04
- IVA - Isenção Temporária Aplicável a Determinados Produtos Alimentares
Respostas às questões frequentes (FAQ)
