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domingo, 26 março 2023
Resolução do Conselho de Ministros n.º 92-A/2021, de 15/07
Atualidades
Legislativa
Resolução do Conselho de Ministros n.º 92-A/2021, de 15/07
Altera as medidas aplicáveis a determinados municípios no âmbito da situação de calamidade.
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