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quinta-feira, 25 abril 2024
Resolução do Conselho de Ministros n.º 79/2019, de 03/05
Atualidades
Legislativa
Resolução do Conselho de Ministros n.º 79/2019, de 03/05
Aprova as minutas dos contratos fiscais de investimento e dos aditamentos a contratos fiscais de investimento a celebrar entre o Estado Português e diversas sociedades comerciais.
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