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quinta-feira, 24 setembro 2026
Resolução do Conselho de Ministros n.º 64-A/2021, de 28/05
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 64-A/2021, de 28/05
Prorroga a situação de calamidade e altera as medidas aplicáveis a determinados municípios no âmbito da situação de calamidade.
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