Salta para o conteúdo principal
Poderá estar a tentar aceder a este site a partir de um browser protegido no servidor. Active os scripts e carregue novamente a página.
Submit
Ativar o modo mais acessível
Desativar o modo mais acessível
Ignorar Comandos do Friso
Saltar para o conteúdo principal
Desativar Animações
Ativar Animações
SharePoint
Iniciar sessão
Seguir
terça-feira, 29 setembro 2026
Resolução do Conselho de Ministros n.º 40-A/2020, de 29/05
Menu
A AT
Agenda Fiscal
Serviços
Informação Fiscal e Aduaneira
Apoio ao Contribuinte
Grandes Contribuintes
U-TAX
Estatísticas
Tax Information
Cidadania Fiscal
Atualidades
Legislativa
Resolução do Conselho de Ministros n.º 40-A/2020, de 29/05
Prorroga a declaração da situação de calamidade, no âmbito da pandemia da doença COVID-19.
Imagem da Página
Conteúdo da Página
Ver PDF (15 páginas)
