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sexta-feira, 29 março 2024
Resolução do Conselho de Ministros n.º 38/2020, de 17/05
Atualidades
Legislativa
Resolução do Conselho de Ministros n.º 38/2020, de 17/05
Prorroga a declaração da situação de calamidade, no âmbito da pandemia da doença COVID-19.
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