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Atualidades Legislativa

Resolução do Conselho de Ministros n.º 33-C/2020, de 30/04

Estabelece uma estratégia de levantamento de medidas de confinamento no âmbito do combate à pandemia da doença COVID 19.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 33-C/2020, de 30 de abril

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