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Resolução do Conselho de Ministros n.º 104-C/2020, de 11/12

Autoriza a Autoridade Tributária e Aduaneira a realizar a despesa com a aquisição de modelo de licenciamento empresarial para o software e serviços de suporte da sua infraestrutura.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 104-C/2020, de 11/12