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Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 25/2018/M, de 17/08

Apresenta à Assembleia da República a Proposta de Lei que procede à alteração do Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de novembro, na sua redação atual, que aprovou o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares.