Renovação do estado de emergência

Legislação associada

Decreto do Presidente da República n.º 31-A/2021, de 25/03 - Renova a declaração do estado de emergência, com fundamento na verificação de uma situação de calamidade pública.
Resolução da Assembleia da República n.º 90-A/2021, de 25/03 - Autorização da renovação do estado de emergência.
Decreto n.º 5/2021, de 28/03 - Regulamenta o estado de emergência decretado pelo Presidente da República.