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quinta-feira, 28 março 2024
Renovação do estado de emergência
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Legislativa
Renovação do estado de emergência
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Decreto do Presidente da República n.º 25-A/2021, de 11/03
- Renova a declaração do estado de emergência, com fundamento na verificação de uma situação de calamidade pública.
Resolução da Assembleia da República n.º 77-B/2021, de 11/03
- Autorização da renovação do estado de emergência.
Decreto n.º 4/2021, de 13/03
-
Regulamenta o estado de emergência decretado pelo Presidente da República.