Renovação do estado de emergência

Legislação associada

Decreto do Presidente da República n.º 25-A/2021, de 11/03 - Renova a declaração do estado de emergência, com fundamento na verificação de uma situação de calamidade pública.
Resolução da Assembleia da República n.º 77-B/2021, de 11/03 - Autorização da renovação do estado de emergência.
Decreto n.º 4/2021, de 13/03 - Regulamenta o estado de emergência decretado pelo Presidente da República.