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sábado, 27 abril 2024
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Resolução da Assembleia da República n.º 87-A/2020, de 20/11
Decreto do Presidente da República n.º 59-A/2020, de 20/11
Decreto n.º 9/2020, de 21/11
Declaração de Retificação n.º 47/2020, de 22/11