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quarta-feira, 11 novembro 2026
Portaria n.º 77/2018, de 16/03
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Portaria n.º 77/2018, de 16/03
Procede à regulamentação necessária ao desenvolvimento da Chave Móvel Digital (CMD) e revoga a Portaria n.º 189/2014, de 23 de setembro.
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