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quarta-feira, 24 abril 2024
Portaria n.º 64/2018
Atualidades
Legislativa
Portaria n.º 64/2018
Portaria que aprova o novo modelo de declaração e respetivas instruções, designado por Valor dos Fluxos de Pagamento (Modelo 40), para cumprimento da obrigação referida no n.º 4 do artigo 63.º-A da Lei Geral Tributária.
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