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quarta-feira, 04 dezembro 2024
Portaria n.º 455-C/2023, de 29/12
Atualidades
Legislativa
Portaria n.º 455-C/2023, de 29/12
Aprova a estrutura e o conteúdo do ficheiro XML a utilizar para efeitos do cumprimento da obrigação de comunicação da informação prevista no artigo 12.º do anexo II do Decreto-Lei n.º 61/2013, de 10 de maio.
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