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terça-feira, 08 outubro 2024
Portaria n.º 338/2023, de 07/11
Atualidades
Legislativa
Portaria n.º 338/2023, de 07/11
Alteração da Portaria n.º 215/2020, de 10 de setembro, que aprova o modelo da declaração recapitulativa, bem como as suas respetivas instruções de preenchimento.
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