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segunda-feira, 04 novembro 2024
Portaria n.º 312-D/2022, de 30/12
Atualidades
Legislativa
Portaria n.º 312-D/2022, de 30/12
Prorroga até 30 de junho de 2023 o regime transitório aplicável aos abastecimentos realizados em ou para instalações de consumo próprio no âmbito do regime do «gasóleo profissional».
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