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domingo, 11 maio 2025
Portaria n.º 310/2021, de 20/12
Atualidades
Legislativa
Portaria n.º 310/2021, de 20/12
Fixa o valor médio de construção por metro quadrado, para efeitos do artigo 39.º do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis, a vigorar no ano de 2022.
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