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sexta-feira, 26 abril 2024
Portaria n.º 309-A/2020, de 31/12
Atualidades
Legislativa
Portaria n.º 309-A/2020, de 31/12
Altera a Portaria n.º 150/2004,, de 13 de fevereiro, que aprova a lista dos países, territórios e regiões com regimes de tributação privilegiada, claramente mais favoráveis.
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