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Atualidades Legislativa

Portaria n.º 281/2023, de 13/09

Aprova os modelos de declaração das contribuições de solidariedade temporárias sobre os setores da energia e da distribuição alimentar e respetivas instruções de preenchimento.
Aprova os modelos de declaração das contribuições de solidariedade temporárias sobre os setores da energia e da distribuição ali

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