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quinta-feira, 18 abril 2024
Portaria n.º 219/2019, de 16/07
Atualidades
Legislativa
Portaria n.º 219/2019, de 16/07
Regula a estrutura e conteúdo do ficheiro a utilizar para efeitos do cumprimento da obrigação de comunicação prevista no n.º 1 do artigo 10.º-A do Decreto-Lei n.º 64/2016, de 11 de outubro.
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