Ignorar Comandos do Friso
Saltar para o conteúdo principal
SharePoint

Portaria n.º 215/2020, de 10/09

Aprova o novo modelo da declaração recapitulativa a que se referem a alínea i) do n.º 1 do artigo 29.º do Código do IVA e a alínea c) do n.º 1 do artigo 30.º do Regime do IVA nas Transações Intracomunitárias, bem como as respetivas instruções de preenchimento.
Portaria n.º 215/2020, de 10/09