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sexta-feira, 29 março 2024
Portaria n.º 195/2018, de 05/07
Atualidades
Legislativa
Portaria n.º 195/2018, de 05/07
Define o conceito de setor tecnológico para efeitos do disposto no artigo 43.º-C do Estatuto dos Benefícios Fiscais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 215/89, de 1 de julho.
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