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sexta-feira, 19 abril 2024
Portaria n.º166/2020, de 08/07
Atualidades
Legislativa
Portaria n.º166/2020, de 08/07
Regulamenta o procedimento de atribuição do benefício previsto nos n.os 27 a 30 do artigo 71.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais (EBF).
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