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domingo, 26 março 2023
Portaria n.º 138-A/2021, de 30/06
Atualidades
Legislativa
Portaria n.º 138-A/2021, de 30/06
Procede à regulamentação da Lei-Quadro do Estatuto de Utilidade Pública, aprovada em anexo à Lei n.º 36/2021, de 14 de junho
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