Portaria n.º 102-A/2021, de 14/05

Regulamenta o novo incentivo à normalização da atividade empresarial, previsto no D.L. n.º 23-A/2021, de 24/03, e o apoio simplificado para microempresas à manutenção dos postos de trabalho, previsto no D.L. n.º 46-A/2020, de 30/07.