Ignorar Comandos do Friso
Saltar para o conteúdo principal
SharePoint
Atualidades Legislativa

Lei n.º 84/2021, de 06/12

Altera as taxas previstas no Código do Imposto Único de Circulação e prorroga as medidas de apoio ao transporte rodoviário previstas no Estatuto dos Benefícios Fiscais.

Ver PDF (2 páginas)​​​