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domingo, 11 maio 2025
Lei n.º 84/2021, de 06/12
Atualidades
Legislativa
Lei n.º 84/2021, de 06/12
Altera as taxas previstas no Código do Imposto Único de Circulação e prorroga as medidas de apoio ao transporte rodoviário previstas no Estatuto dos Benefícios Fiscais.
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