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sexta-feira, 11 outubro 2024
Lei n.º 81/2023, de 28/12
Atualidades
Legislativa
Lei n.º 81/2023, de 28/12
Transpõe a Diretiva (UE) 2020/284, no que diz respeito à introdução de determinadas obrigações aplicáveis aos prestadores de serviços de pagamento com vista a combater a fraude ao IVA no comércio eletrónico.
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