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sexta-feira, 26 abril 2024
Lei n.º 7/2021, de 26/02
Atualidades
Legislativa
Lei n.º 7/2021, de 26/02
Reforça as garantias dos contribuintes e a simplificação processual, alterando a Lei Geral Tributária, o Código de Procedimento e de Processo Tributário, o Regime Geral das Infrações Tributárias e outros atos legislativos
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