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quinta-feira, 25 abril 2024
Lei n.º 27-A/2020, de 24/07
Atualidades
Legislativa
Lei n.º 27-A/2020, de 24/07
Procede à segunda alteração à Lei n.º 2/2020, de 31 de março (Orçamento do Estado para 2020), e à alteração de diversos diplomas.
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