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terça-feira, 08 outubro 2024
Lei n.º 21/2023, de 25/05
Atualidades
Legislativa
Lei n.º 21/2023, de 25/05
Estabelece o regime aplicável às startups e scaleups e altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, o Estatuto dos Benefícios Fiscais e o Código Fiscal do Investimento.
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