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sábado, 27 abril 2024
Lei n.º 13/2020, de 07/05
Atualidades
Legislativa
Lei n.º 13/2020, de 07/05
Estabelece medidas fiscais, alarga o limite para a concessão de garantias, no âmbito da pandemia da doença COVID-19, e procede à primeira alteração à Lei n.º 2/2020, de 31 de março, Orçamento do Estado para 2020.
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