Poderá estar a tentar aceder a este site a partir de um browser protegido no servidor. Active os scripts e carregue novamente a página.
Ativar o modo mais acessível
Desativar o modo mais acessível
Ignorar Comandos do Friso
Saltar para o conteúdo principal
Desativar Animações
Ativar Animações
SharePoint
Iniciar sessão
Seguir
terça-feira, 23 abril 2024
Lei n.º 118/2019, de 17/09
Atualidades
Legislativa
Lei n.º 118/2019, de 17/09
Modifica regimes processuais no âmbito da jurisdição administrativa e tributária, procedendo a diversas alterações legislativas.
Imagem da Página
Conteúdo da Página
Ver PDF (190 páginas)