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quinta-feira, 28 março 2024
Lei n.º 114/2019, de 12/09
Atualidades
Legislativa
Lei n.º 114/2019, de 12/09
Décima segunda alteração ao Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, aprovado pela Lei n.º 13/2002, de 19 de fevereiro.
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