Atualidades Legislativa

Despacho n.º 8422/2020, de 02/09

Altera o Despacho n.º 5638-A/2020, de 18 de maio, que aprova as listas das entidades que beneficiam da isenção do IVA na aquisição de bens necessários para o combate à COVID-19.

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Consulte ainda a Lista atualizada de Estabelecimentos e unidades de saúde do setor privado ou social, inseridos no plano nacional do SNS de combate ao COVID-19, nos termos do nº 1 do Despacho nº 5638-A/2020, de 18/05.