Poderá estar a tentar aceder a este site a partir de um browser protegido no servidor. Active os scripts e carregue novamente a página.
Ativar o modo mais acessível
Desativar o modo mais acessível
Ignorar Comandos do Friso
Saltar para o conteúdo principal
Desativar Animações
Ativar Animações
SharePoint
Iniciar sessão
Seguir
sábado, 21 dezembro 2024
Decreto-Lei n.º 90/2023, de 11/10
Atualidades
Legislativa
Decreto-Lei n.º 90/2023, de 11/10
Altera o regime jurídico do sistema de informação cadastral simplificado e do Balcão Único do Prédio.
Imagem da Página
Conteúdo da Página
Ver PDF (60 páginas)