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quarta-feira, 24 abril 2024
Decreto-Lei n.º 74/2020, de 24/09
Atualidades
Legislativa
Decreto-Lei n.º 74/2020, de 24/09
Altera a taxa de IVA aplicável aos fornecimentos de eletricidade em relação a determinados níveis de consumo e potências contratadas em baixa tensão normal.
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