Poderá estar a tentar aceder a este site a partir de um browser protegido no servidor. Active os scripts e carregue novamente a página.
Ativar o modo mais acessível
Desativar o modo mais acessível
Ignorar Comandos do Friso
Saltar para o conteúdo principal
Desativar Animações
Ativar Animações
SharePoint
Iniciar sessão
Seguir
quarta-feira, 14 maio 2025
Decreto-Lei n.º 57-A/2022, de 26/08
Atualidades
Legislativa
Decreto-Lei n.º 57-A/2022, de 26/08
Altera as medidas aplicáveis no âmbito da pandemia da doença COVID-19.
Imagem da Página
Conteúdo da Página
Ver PDF (3 páginas)
