Poderá estar a tentar aceder a este site a partir de um browser protegido no servidor. Active os scripts e carregue novamente a página.
Ativar o modo mais acessível
Desativar o modo mais acessível
Ignorar Comandos do Friso
Saltar para o conteúdo principal
Desativar Animações
Ativar Animações
SharePoint
Iniciar sessão
Seguir
domingo, 26 março 2023
Decreto-Lei n.º 56-C/2021, de 09/07
Atualidades
Legislativa
Decreto-Lei n.º 56-C/2021, de 09/07
Altera o regime contraordenacional no âmbito da situação de calamidade, contingência e alerta.
Imagem da Página
Conteúdo da Página
Ver PDF (3 páginas)