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sexta-feira, 19 abril 2024
Decreto-Lei n.º 37-A/2020, de 15/07
Atualidades
Legislativa
Decreto-Lei n.º 37-A/2020, de 15/07
Altera o regime sancionatório aplicável ao incumprimento dos deveres estabelecidos por declaração da situação de alerta, contingência ou calamidade.
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