Poderá estar a tentar aceder a este site a partir de um browser protegido no servidor. Active os scripts e carregue novamente a página.
Ativar o modo mais acessível
Desativar o modo mais acessível
Ignorar Comandos do Friso
Saltar para o conteúdo principal
Desativar Animações
Ativar Animações
SharePoint
Iniciar sessão
Seguir
quarta-feira, 04 dezembro 2024
Decreto-Lei n.º 1/2022, de 03/01
Atualidades
Legislativa
Decreto-Lei n.º 1/2022, de 03/01
Altera o regime de avaliação de incapacidade das pessoas com deficiência.
Imagem da Página
Conteúdo da Página
Ver PDF (6 páginas)