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quinta-feira, 25 abril 2024
Decreto-Lei n.º 16/2020, de 15/04
Atualidades
Legislativa
Decreto-Lei n.º 16/2020, de 15/04
Estabelece normas excecionais e temporárias destinadas à prática de atos por meios de comunicação à distância, no âmbito da pandemia da doença COVID-19.
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