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sexta-feira, 29 março 2024
Decreto-Lei n.º 15/2019, de 21/01
Atualidades
Legislativa
Decreto-Lei n.º 15/2019, de 21/01
Cria o procedimento de identificação e reconhecimento de prédio rústico ou misto sem dono conhecido, adiante designado por prédio sem dono, e respetivo registo.
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