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sexta-feira, 19 abril 2024
Decreto-Lei n.º 14-E/2020, de 13/04
Atualidades
Legislativa
Decreto-Lei n.º 14-E/2020, de 13/04
Estabelece um regime excecional e temporário para a conceção, o fabrico, a importação, a comercialização nacional e a utilização de dispositivos médicos para uso humano e de equipamentos de proteção individual.
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