Decreto-Lei n.º 10-F/2020, de 26/03

Estabelece um regime excecional e temporário de cumprimento de obrigações fiscais e contribuições sociais, no âmbito da pandemia da doença COVID-19.

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Nota: consulte aqui a Declaração de Retificação n.º 13/2020, de 28 de março, que retifica o Decreto-Lei n.º 10-F/2020, de 26/03.​