Salta para o conteúdo principal
Poderá estar a tentar aceder a este site a partir de um browser protegido no servidor. Active os scripts e carregue novamente a página.
Submit
Ativar o modo mais acessível
Desativar o modo mais acessível
Ignorar Comandos do Friso
Saltar para o conteúdo principal
Desativar Animações
Ativar Animações
SharePoint
Iniciar sessão
Seguir
quinta-feira, 12 novembro 2026
Decreto-Lei n.º 109-A/2020, de 31/12
Menu
A AT
Agenda Fiscal
Serviços
Informação Fiscal e Aduaneira
Apoio ao Contribuinte
Grandes Contribuintes
U-TAX
Estatísticas
Tax Information
Cidadania Fiscal
Atualidades
Legislativa
Decreto-Lei n.º 109-A/2020, de 31/12
Fixa o valor da retribuição mínima mensal garantida para 2021.
Imagem da Página
Conteúdo da Página
Ver PDF (2 páginas)
